O governo federal em 2016 editou e enviou a Medida Provisória 759 que, em meio a intensivos debates em plenária e repercussão na sociedade civil, foi transformada pelo Congresso Nacional na Lei 13.465/17. O instrumento legal consubstancia medidas do governo encampadas como estratégias de seu programa de regularização fundiária. Reverberaram problematizações a respeito, incluindo apontamentos de que medidas relacionadas à nova sistemática de titulação de terras de assentamentos da reforma agrária levariam a criações de mercados de terra das parcelas. O presente ensaio examinou este problema com atenção para conjuntura institucional, política e socioeconômica do Brasil na qual se deu a ação do governo. Buscou analisar as estruturas relacionadas aos objetos e problema, pondo em questão o poder socialmente disruptivo da lógica de mercado e o alcance à mercadização da propriedade da terra. Discutirá as propriedades constituintes do processo capitalista de expandir ao máximo a sua lógica de mercantilização do máximo que pode alcançar. Fará uma análise sobre os traços próprios dos mercados capitalistas e a evolução do caráter histórico destes e buscará depois submeter a crivo as medidas do governo, na amplitude da discussão sobre a dinâmica da propriedade da terra no Brasil e questões do mercado capitalista. Pretende-se assim avaliar as potencialidades que poderiam justificar ou não as preocupações levantadas sobre as medidas do governo diante do quadro atual nas terras de Reforma Agrária. O ensaio perscrutou potenciais causais de tal fenômeno nas estruturas envolvidas na problemática, analisando mecanismos que facultariam tendências a ocorrer essa mercantilização. Analisou que as forças de mercado historicamente estão imersas em arranjos institucionais e formas sociais lhe circunscrevendo, apontando que tais elementos fragmentam-se mais sob ação da integração destes mercados em redes externas mais amplas, com mediações das estruturas políticas intermediárias. O exemplo maior é a emergência do capitalismo moderno, com os Estados Nacionais articulando a incorporação dos mercados locais por mercados internacionais e promovendo aparatos institucionais para propulsionar a submissão de itens sob forma de mercadoria à lógica da maximização da geração de lucro. A terra foi um dos mais importantes elementos deste processo, em que a busca por transformá-la em mercadoria não ocorre sem tensões de diversas ordens.A história agrária brasileira é mercada pelos diferentes aparatos oficiais de criação do instituto da propriedade privada da terra e aparatos jurídicos oficiais diversos a regular seu uso social e econômico. Marcada também pela dinâmica de conflitos pelo direito e acesso ao usufruto e propriedade da terra, entre forças de concentração e democratização, que permeou e moldou a configuração de instrumentos legais.
Neste esteio processa-se hoje a conjuntura na qual o governo federal promulgou novos instrumentos de regulação da posse e propriedade da terra nos assentamentos de reforma agrária, com destaque, a política de titulações. A conjuntura política e institucional no período que compreende a confecção deste ensaio é permeada por anseios e expectativas ante ao grande vigor de forças hostis à Reforma Agrária na hegemonia da composição do governo e no Congresso. O ensaio encontrou tendências fortes que, consoantes com mecanismos de aparatos estruturais que envolvem o contexto da produção no campo, sugerem que a preocupação da problemática levantada é potencialmente pertinente se não encontrarem outros contrapesos institucionais suficientes. Operam tendências que podem alimentar mercantilização de parcelas em assentamentos da Reforma Agrária as quais contam agora com favorecimento dos instrumentos legais pertinentes. Explorando fatores históricos, políticos e econômicos, o papel do Estado, características dos mercados, do contexto no campo e questões institucionais, o trabalho conferiu que há potenciais para a mercantilização de terras proporcionado pelas medidas.