O presente trabalho constitui-se de uma pesquisa de Mestrado em andamento que integra a linha de pesquisa em políticas educacionais da Universidade Católica de Petrópolis, cujo tema é a implementação da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEEPI) no Campus Petrópolis do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), buscando compreender sobretudo os seus marcos legais, financiamento e atores envolvidos no processo
Dessa forma, apresenta-se inicialmente o objetivo da pesquisa: analisar a implementação da PNEEPI e seus Marcos Políticos-Legais no CEFET/RJ, com o foco no campus Petrópolis.
O lócus em que se dá a pesquisa é o CEFET-RJ que está situado no estado do Rio de Janeiro e mais especificamente, o seu Campus Petrópolis, uma cidade serrana no interior do estado. Por se constituir uma instituição multicampi, além deste Campus, o Centro conta com mais sete campi descentralizados e um Campus-sede, situado no bairro Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro. Esta expansão territorial é fruto das Políticas de Expansão e Interiorização da Rede Federal de Ensino Técnico e Tecnológico (RFETT) que se deu entre os anos 2003 a 2010.
Dentro deste contexto, o Campus Petrópolis do CEFET/RJ foi inaugurado em 2008 e sua história recente coincide com o ano de lançamento da PNEEPI. E assim como a PNEEPI, a Expansão da RFETT também fez parte de um conjunto de políticas públicas em educação denominadas Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que são resultantes de um período político iniciado em 2002 denominado “lulismo”, segundo André Singer (2012). Nesta ocasião, o Brasil tinha como presidente o Sr. Luis Inácio Lula da Silva. Ainda segundo o autor, o período lulista não se restringe somente aos dois mandatos de Lula, mas se estendeu durante o governo da presidente Dilma Roussef, que assim como Lula, também era do Partido dos Trabalhadores. O lulismo é então um termo empregado para designar uma forma ideológica de governar, que marcou historicamente o passado recente do país.
Por isso, diante do contexto educacional mencionado, apresenta-se a pertinência que a pesquisa traz, e ainda, a sua contribuição para a realidade apresentada, pois a partir das análises e inferências geradas, os sujeitos envolvidos na implementação da PNEEPI e dos diálogos que travam com os seus constructos legais e teóricos poderão potencializar a realidade educativa da comunidade local.
A pesquisa, de natureza qualitativa, entende que a realidade apresentada – uma instituição pública de ensino – é dinâmica, sendo a pesquisadora, ao mesmo tempo sujeito e objeto da pesquisa, atuando como servidora neste mesmo local. Assim sendo, compreende-se que várias políticas públicas permeiam a realidade da instituição de ensino alvo deste estudo, sendo analisadas e compreendidas de maneira integrada no tempo e nas ações pedagógicas delas decorrentes, entendendo que, ao estarem incidindo concomitantemente, elas se modificam e se reconstituem, formando um conjunto ímpar de uma realidade educativa.
Pelo fato da natureza desta pesquisa estar relacionada com dados de uma realidade social e histórica, em que o objeto de estudo é o aprofundamento da compreensão de uma Política Pública, no qual envolve seu processo de implantação e seus desdobramentos na realidade uma dada instituição de ensino, a abordagem a ser utilizada será a qualitativa, pois visa analisar uma situação problema na qual não há padrões ou dados numéricos para serem aferidos ou medidos, e também por acusar a “necessidade de se trabalhar com a complexidade, com a especificidade e com as diferenciações que os problemas e/ou ‘objetos sociais’ apresentam”, conforme afirma Maria Cecília Minayo (2002).
Para a confecção desta pesquisa foi utilizada a metodologia de Estudo de Caso, usando como aporte teórico Yin (2010), e neste sentido, o que se quer é conhecer a fundo a realidade que se apresenta e como ela funciona, desconstruindo o que pode parecer à primeira vista óbvio e banal e torná-la objeto de investigação. Com esta intenção, pretende-se revelar nuances, desvelar práticas e buscar as raízes e matrizes da questão que se pretende investigar.
Sendo assim, a presente pesquisa ainda não concluída, possui em linha gerais quatro etapas a serem perseguidas e que se coadunam com a metodologia adotada. Duas delas já estão concluídas: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. No entanto, destaca-se, que segundo a metodologia do Estudo de Caso, com o aporte em Yin (2010), a pesquisa bibliográfica se torna uma fonte para compreender os dados empíricos e vice-versa, necessitando ser constantemente revisitada e reconstruída para dar um aporte teórico que seja consistente.
A terceira etapa, que se constitui em entrevistas com os atores envolvidos com o processo de implementação da PNEEIP ainda não foi desenvolvida, bem como a quarta e última etapa: as análises dos dados. Faz-se necessário destacar mais uma vez, o movimento dialético da pesquisa, pois as etapas descritas a seguir não são estanques e necessitam umas das outras para fazer sentido no momento da análise final.
Assim, na busca em aliar os aspectos históricos para a compreensão do presente e construir fundamentos teóricos consistentes, o primeiro passo da pesquisa consiste do estudo bibliográfico da PNEEPI e os seus respectivos Marcos Políticos-Legais, bem como os principais pensadores desta política em tela. O objetivo desta etapa já concluída foi explorar os Marcos Políticos-Legais da referida Política Pública e assim, ser possível identificar as bases filosóficas e epistemológicas da fonte legal mencionada. Para isto, com o auxílio de um quadro conceitual definido pela autora foram pinçadas e expostas as palavras-chave destacadas do documento e analisadas, bem como as concepções que delas emanam. Os autores utilizados como embasamento bibliográfico são Maria Mantoan (2010), Marcos Mazzotta (2011) e Gilberta Januzzi (2012). Neste ponto, encontrou-se em Antônio Severino (1997), as abordagens da Filosofia emanadas pelos estudiosos brasileiros do campo da educação e que dão significado à problemática das políticas públicas.
Uma segunda etapa da investigação, também já concluída, é a pesquisa documental. Nesta abordagem própria das pesquisas qualitativas, defendida pelas autoras Menga Lüdke e Marli André (1986), foi analisado o processo de construção político-pedagógica do CEFET/RJ. Para isso, foi necessário identificar os documentos institucionais nos quais a instituição pauta suas ações educativas e a partir daí, extraiu-se suas bases epistemológicas e filosóficas.
Para identificação dos documentos institucionais que revelam as políticas educacionais foi usado como critério os documentos do CEFET/RJ já divulgados e/ou os que já passaram pelas instâncias normativas e deliberativas e que servem como orientadores de suas práticas e ações educativas. A divulgação mencionada diz respeito ao endereço eletrônico oficial da instituição, o Diário Oficial da União ou ainda outras formas, nas quais os documentos sejam encontrados in loco. Assim, foram utilizados o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) com período de vigência (2015 – 2019); o Projeto Pedagógico Institucional, de 2016; os Projetos Pedagógicos dos Cursos do Campus Petrópolis; o Estatuto do CEFET/RJ, de 2005; o Projeto de Transformação em Universidade, de 2009; o livro do centenário da instituição: Registros de uma Instituição Centenária – CEFET/RJ, de 2017, dentre outras consultas aos setores e atores locais.
A partir da etapa de análise documental, identificou-se os conceitos que guardam relação direta com os pressupostos da PNEEPI. Nesta etapa da pesquisa também foi elaborado um quadro conceitual com palavras-chave identificadas nos documentos institucionais que se relacionam com a análise bibliográfica realizada anteriormente, a partir da PNEEPI.
Também será a partir da análise documental que serão identificados os sujeitos institucionais que estão diretamente envolvidos com a implementação das políticas institucionais de inclusão, etapa ainda não concluída da pesquisa, entendendo-se que, primeiramente, destacar-se-á os oriundos do Campus-sede e, posteriormente, os do Campus Petrópolis.
Para isso, ainda na etapa documental foi analisada a estrutura organizacional da instituição, na qual se parte do pressuposto a existência de um Campus-sede – o Campus Maracanã. Para que a situação problema venha a ser apurada, foram analisados seus processos orgânicos e como o Campus-sede do CEFET/RJ emana as políticas e ações institucionais para si e para os demais campi descentralizados, especialmente o Campus Petrópolis.
Já na etapa das entrevistas, em fase de elaboração, será adotado o padrão semiestruturado, com embasamento em Gil (2010), seguindo uma pauta determinada previamente, que será construída com o objetivo de conhecer os sujeitos envolvidos e como esses interagem com o objeto de estudo.
Um capítulo será destinado ao relato da pesquisadora e atual coordenadora do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas do Campus Petrópolis, que presidiu também a Comissão Especial do Documento Norteador da Inclusão, aprovado no Conselho do Campus, publicado por meio da Resolução nº 6 de 2015. Com esta etapa da pesquisa, busca-se a triangulação dos dados, justificativa para o uso de múltiplas fontes de evidência, tão necessária à metodologia do Estudo de Caso.
Após a coleta de dados, estes serão analisados e com base em todos as informações levantadas, será feita uma análise buscando compreender como a instituição em questão busca implementar a PNEEPI.