A segurança pública se mostra cada vez mais uma preocupação constante, tanto em nível nacional quanto internacional. A América Latina possui traços históricos que apontam para uma crescente e atual participação popular na gestão da segurança pública, como se pode perceber nos Conselhos Comunitários de Segurança, bem como em outras entidades semelhantes, tanto no Brasil como no Chile. Percebem-se algumas mudanças na maneira de gerir a questão da criminalidade, sobretudo nas políticas públicas de segurança implantadas a partir dos anos 1990.
O trabalho tem por objetivo expor ao debate democrático e acadêmico, não só as transformações que ocorreram no Brasil e no Chile (bem como em toda América Latina) quando estes países se encaminharam historicamente para um período posterior às ditaduras pelas quais passaram em direção ao período de redemocratização, por assim dizer. Durante as décadas posteriores aos anos 1980 do século XX países como o Brasil e o Chile tomaram medidas no que se refere ao planejamento da Segurança Pública. Não só em relação ao planejamento, mas também na execução das medidas que eles adotaram para que as ações das instituições de segurança pública, quer isoladamente, quer no contexto institucional e estatal ou mesmo no contexto social geral para se adequarem ao Estado Democrático de Direito e aos paradigmas nascentes de uma noção de segurança cidadã. Para reduzir as incidências de violência e criminalidade, mas também para manterem-se mais próximas à sociedade civil organizada. No Brasil, algumas modificações avançaram bastante a partir da Constituição Federal de 1988, porém, passados 30 anos, pouco se avançou concretamente na adoção de políticas municipais de prevenção à violência e de ações de segurança pública nesta esfera decisória mais próxima aos cidadãos, bem como houve alguns retrocessos no que se refere ao Programa Nacional de Segurança Cidadã, mais conhecido como PRONASCI, começado efetivamente em 2007, mas logo abandonado por dificuldades financeiras de manutenção do plano. O Brasil também manteve a estrutura militarizada e dicotômica das polícias estaduais onde nenhuma detêm o ciclo completo das ações. No Chile, por outro lado, as estruturas de segurança foram estruturadas de maneira mais democrática, permanecendo duas polícias nacionais com ciclo completo de polícia. As informações de lastro central da população sobre segurança pública são produzidas por pesquisas de vitimização, enquanto no Brasil são lastreadas por dados quantitativos de frequência de delitos, principalmente homicídios. O presente trabalho resulta de recorte de uma tese de doutorado já defendida e de uma tese de doutorado e dissertação de mestrado em construção pelos autores, junto à PUCRS e UFRGS, respectivamente. Também foram usadas as experiências dos autores como profissionais de segurança pública por mais de 30 anos no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. O método utilizado foi baseado em técnicas de análise documental e análise textual discursiva. As fontes dos dados foram bancos oficiais de legislação dos países estudados, bibliografia sobre violência e criminalidade, bem como bancos de dados quantitativos sobre criminalidade e segurança cidadã. O objetivo também foi analisar se as reformulações propostas e se os resultados esperados se concretizaram, bem como a análise de dados quantitativos de violência e criminalidade deste período aos dias atuais. A análise foi feita com base nos textos formais, sendo considerados os contextos em as mudanças e os planos de segurança propostos estavam inseridos, bem como as legislações correlatas que operacionalizaram algumas ideias contidas no planejamento. O método utilizado foi o de análise documental, levantando-se hipóteses sobre os avanços e retrocessos na área da segurança pública. As principais conclusões estão alinhadas com a noção de não haver continuidade na implantação de políticas de segurança pública no Brasil e, em consequência, não se conseguir prevenir a criminalidade, cujos números sobem a cada ano. Também se percebe que a população em geral não participa (e nem é estimulada a participar) da construção dos planos/projetos/programas e ações estudadas. Finalmente a grande crítica é a de que o planejamento é centralizado e imposto, não havendo participação popular e nem dos profissionais de segurança pública. O período considerado foi de 1980 aos dias atuais, incluindo análise do período de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Trata-se de um estudo introdutório ao tema que tem suscitado muitas discussões no Brasil em face dos altos índices de violência e criminalidade e cujas tentativas de enfrentamento passam necessariamente pela elaboração, implantação e avaliação dos planos e programas de segurança pública antigos ou que estejam em curso. Foram analisados todos os Planos e Programas Nacionais de Segurança Pública, lançados após o advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, os Planos de 1991, de 2000, de 2003, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania de 2007, mais conhecido como PRONASCI, o programa de reestruturação da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) em 2011, o plano elaborado em 2016 e lançado em 2017, bem como a análise dos relatórios e planos referentes à intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018. Depois de passar por um período de grandes restrições aos direitos e garantias individuais, chegando a ocorrer até mesmo vários relatos de tortura sistemática e desaparecimento de pessoas, o Brasil alcançou a tão esperada redemocratização tendo a Constituição Federal de 1988 como marco simbólico e desencadeador deste período, refletindo nos planos r ações em estudo. Inicia-se uma breve análise do planejamento da segurança pública no século XXI, com o objetivo de fazer a análise destas reformulações propostas e ver se os resultados esperados para cada plano se concretizaram, bem como pesquisar os dados quantitativos de violência e criminalidade deste período aos dias atuais. O grande marco do retorno à democracia no Brasil foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, não se pode perder de vista que a Carta Magna é apenas uma das referências, sendo necessário que se considere tudo que foi feito (ou desfeito) em seu nome e depois dela. Pensar, discutir e planejar a segurança pública foram alguns desses acontecimentos pós-marco constitucional. O modelo de segurança pública adotado pelo Brasil e descrito no art. 144 da Constituição Federal foi especialmente analisado. O cenário onde o Estado brasileiro constrói e aplica medidas tentando prevenir, e reprimir a criminalidade se mostra contraditório, fragmentado e ineficaz. Parte deste cenário se compõe de informações distorcidas e divulgadas de maneira sensacionalista por vários segmentos da mídia. Tal fator ainda acrescido de uma onda de moralidade superficialmente construída em torno das noções de pessoas boas e ruins. As sensações comandam o espetáculo da “sociedade excitada” segundo (Türcke, 2010; e Debord, 1978). Monjardet (2003) teoriza sobre o que chama de “uma sociologia da força pública”, percorrendo os caminhos weberianos sobre o monopólio do uso da força e da difícil tarefa de estruturar o trabalho policial enquanto ofício. O que reflete também o modelo de estratégia de segurança pública preconizado. Goldstein (2003) também trata do ofício de polícia, percorrendo temas como: a função da polícia; seus principais problemas; relações da polícia com outros organismos sociais e as perspectivas de mudanças. Gabaldón e Birkbeck (2003), renomados pesquisadores sobre polícia e segurança pública, apresentam uma coletânea de artigos sobre polícia e força física, englobando ações policiais e pesquisas no Canadá, Brasil, Reino Unido, Caribe e Venezuela. Demonstra tanto a possibilidade de traços em comum entre realidades diferentes, quanto a ligação entre planejamento e execução de políticas públicas de segurança. Elbert (2002) traz um panorama das principais concepções criminológicas dos atores sociais na América-latina. Soares (2006) que trata de uma “legalidade libertária”, onde as polícias passam a fazer parte de um contexto que esteja muito atento para as demandas sociais gerais, e não somente aos governos. Tavares dos Santos (2009) que traz as questões referentes aos novos paradigmas da violência e das conflitualidades. Fandiño Marino (1999) que trata dos ciclos de violência na Colômbia. Domingues (2009) discorre sobre a “América – Latina e a Modernidade Contemporânea”, trazendo conceitos próprios, como os “giros modernizadores” e “subjetividade coletiva” no contexto da colocação da América – latina como uma cultura histórica e Tavares dos Santos e Barreira (2016) tratam dos paradoxos da segurança cidadã com vários desafios e com a descrição de experiências exitosas na América Latina acerca do tema.