O Brasil tem experimentado nos últimos dois anos uma intensificação do fluxo migratório de venezuelanos em busca de melhores condições para a sobrevivência, diante do acirramento da crise política e econômica que assola a Venezuela. Nessa perspectiva, cerca de 40 mil venezuelanos ingressaram no último ano no país através do Estado de Roraima e passaram a demandar com maior intensidade pelos serviços públicos de saúde, assistência, moradia, transporte e acesso ao trabalho.
O Defensor Público Federal como agente de transformação social e instrumento essencial à promoção dos direitos humanos de grupos específicos, tem encontrado um longo trajeto na integração dos venezuelanos na sociedade brasileira.
Os esforços de diversos atores públicos e privados, de organismos internacionais e agentes externos têm se concentrado nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, uma vez que estes são os destinos iniciais destes imigrantes. No entanto, aqueles que chegam enfrentam difícil realidade em face da ausência de estrutura do Estado brasileiro na recepção deste intenso fluxo, além de forte resistência da população local em aceitar esse novo fluxo migratório.
Ao mesmo tempo, as ruas de Boa Vista tornaram-se o lar de famílias inteiras. A Rodoviário Internacional de Boa Vista transformou-se em um verdadeiro acampamento, sem as mínimas condições de higiene, segurança e habitação. Desesperados por proporcionar um rendimento para as suas famílias, os migrantes caminham pelas ruas da cidade com cartazes oferecendo sua força de trabalho.
Diante dessa situação de miséria e vulnerabilidade econômica, cultural e social, mulheres, homens e crianças tornam-se especialmente vulneráveis ao tráfico de pessoas, em especial para fins de exploração sexual e trabalho escravo. Há também crianças desacompanhadas dos pais e em situação de extrema vulnerabilidade. Já em Pacaraima, se concentra a população em maior estado de vulnerabilidade que vive em sua maioria nas ruas, vez que há abrigo apenas para a população indígena, de maioria da etnia Warao.
A Defensoria Pública tem recebido demandas individuais e coletivas relacionadas ao exercício de direitos humanos básicos (acesso à saúde, ensino básico, moradia e assistência social). Foi em 2016 que uma medida judicial evitou a deportação coletiva de venezuelanos. Também, recentemente, reclamou uma atuação efetiva das polícias para evitar confrontos em manifestações xenófobas que se espalham por todo o Estado.
Nesse contexto sociopolítico, foram detectados desafios para a integração desses migrantes na sociedade brasileira que serão devidamente abordos, tais como: 1.intensificação da atuação e articulação entre os entes políticos federativos para atuação estratégica e coordenada no que tange ao atendimento humanizado e à observância dos direitos do migrante; 2. Facilitação do acesso do migrante aos órgãos públicos de assistência social do Município, inclusive com o cadastramento de potenciais beneficiários dos Programas sociais e benefícios assistenciais do Governo Federal; 3. Criação de mais um Centro de Referência ao Migrante, com a participação de equipe multidisciplinar de atendimento; 4. Criação de um Centro de Referência ao Migrante indígena, com a participação de equipe multidisciplinar para preservação da cultura própria; 5. Fortalecimento dos órgãos de fiscalização e combate ao trabalho escravo no Estado; 6. Fortalecimento da unidade da DPU em Roraima; 7. Implementação da Casa da Mulher Brasileira, garantindo-se o acolhimento, o atendimento humanizado e a capacitação profissional das vítimas de tráfico de pessoas; 8. Facilitação do acesso do migrante à educação, especialmente crianças, através da desburocratização das exigências documentais, incluindo àquelas relativas à tradução; 9. Ampliação da proteção dos órgãos públicos, em especial da FUNAI, à população indígena migrante venezuelana; 10. Fortalecimento da rede local de enfrentamento ao tráfico de pessoas; 11. Desburocratização dos procedimentos e diminuição de custos de validação do diploma estrangeiro; 12. Fortalecimento do apoio à pesquisa científica no que tange ao perfil dos migrantes e refugiados venezuelanos, especialmente os indígenas, de forma a subsidiar políticas públicas adequadas e eficazes, bem como o apoio às iniciativas de ensino da língua portuguesa capitaneadas pela Universidade Federal de Roraima em Boa Vista; 13. Viabilizar a isenção de taxa para emissão de documentos; 14. Verificar a isenção de taxa para a revalidação de diplomas venezuelanos, desde que comprove a vulnerabilidade econômica; 15. Acompanhar o projeto do governo federal para a criação de um abrigo de fronteira para 1500 pessoas, de caráter permanente (“campos de refugiados”); 16. Promover uma atuação integrada nos abrigos para saneamento básico; redução de criminalidade; controle de entrada e saída; recenseamento; pessoas em situação de extrema vulnerabilidade sem atenção do estado; 17. Verificar junto ao poder público federal como se dará a integração no mercado sociolaboral nos Estados de destino, tendo em vista o início das transferências voluntárias; 18. Atuar na divulgação e conscientização em direitos migratórios com foco no refúgio no Posto de Fronteira de Pacaraima, inclusive com o fornecimento de cartilhas aqueles que entram no Brasil para evitar a negativa de entrada; 19. Fomentar campanha publicitária para a conscientização da população do Estado sobre a necessidade de acolhimento dos migrantes, com vistas a reduzir manifestações e disputas de brasileiros; 20. Prestar orientação aos migrantes que não pretendem fixar a residência no Brasil a requerer a entrada para trânsito, quando a intenção seja o deslocamento para outro país do cone sul. 21. Capacitar os agentes do Conselho Tutelar em direitos e procedimentos do sistema de justiça, bem como viabilizar mais recursos para o desempenho das funções com vistas a dar o adequado tratamento às crianças e adolescentes indocumentados e que são potenciais vítimas de tráfico de pessoas; 22. Interceder junto a secretaria municipal de educação de Pacaraima para orientar a adequada aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com vistas a não impor obstáculo à integração escolar a partir da apresentação de histórico escolar traduzido ou qualquer outra exigência, bem como promover o recenseamento anual das crianças e adolescentes em idade escolar.
Então, o desafio do Defensor Público é criar um mecanismo para enfrentar a banalização das desigualdades e injustiças, apoiando-se na função social do conhecimento. Ela pressupõe uma crítica do próprio conhecimento e de sua base imperialista e neoliberal com vistas à conformação de um conhecimento democrático-emancipador. Também propõe a superação das abstrações e enteléquias a partir de uma filosofia “impura” dos direitos humanos que resista e critique a perpetuação do status de dominação e centralização do poder nas mãos de poucos “privilegiados”, provenientes da classe neoliberal.
Vale lembrar que os direitos humanos são, no fundo, processos de luta pela acesso aos bens essenciais à uma vida digna, cuja conquista supõe a adoção de uma posição de refutação, ou seja, da geração de disposições e discursos contra-hegemônicas que contestem as desigualdades socioeconômicas promovidas por um modelo econômico que aposta na riqueza de poucos e universaliza a pobreza de muitos, através de uma ideológica que retira do povo e do poder público sua capacidade de representar e gerir os interesses maiores da coletividade. Por isso, é essencial na adotar uma teoria crítica, que se apresente como alternativa subversiva e rebelde para pensar, interpretar e efetivar os direitos humanos, a partir do reavivamento da ação política como esfera complementar e paralela a luta por dignidade, como defende Joaquin Herrera Flores. É através de uma filosofia “impura” dos direitos humanos, porque baseada em contextos sociais reais, sem as abstrações típicas das teorias sociais e jurídicas tradicionais, que será possível colocar em ação mecanismos jurídicos, políticos e sociais que permitam a reação cultural dos vulneráveis. Nesse contexto, se insere a Defensoria Pública diante de sua capacidade e dever de transformar a realidade opressora. Por isso, o presente trabalho tentará demonstrar a importância dessa atuação como espaço institucional de luta pela universalização das condições materiais e imateriais para o acesso igualitário e não hierarquizado à dignidade por parte dos imigrantes venezuelanos em território nacional. Igualmente, propõe-se demonstrar a necessidade de superar a marginalização e exclusão social desse grupo específico, que sofre pelas discrepâncias capitalistas no acesso aos serviços básicos.
Conhecer as relações sociais que se desenvolvem na contemporaneidade, seus obstáculos, suas facilidades e expectativas é condição indispensável para esse despertar consciente dos grupos vulneráveis, no âmbito da luta e resistência contra-hegemônicas (empoderamento cidadão, na perspectiva teórica de Joaquim Herrera Flores). É, portanto, dever dos agentes públicos, sobretudos, da Defensoria Pública e dos movimentos social, conscientizar os oprimidos de sua capacidade e legitimidade democrática para exigir a efetividade dos direitos humanos como processos emancipadores que ocorrem concomitantemente com o desenvolvimento econômico.