RESUMO: Este trabalho parte da perspectiva de que há uma cultura de impunidade vigente ante os casos de violação dos direitos das mulheres, especificamente naqueles que envolvem agentes dotados de imunidade diplomática. A imunidade diplomática, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares, significa que os agentes que a possuem não podem ser privados de liberdade, sendo a sua imunidade ampliada à jurisdição penal, civil e administrativa. Essa garantia outorga a esses agentes a possibilidade de que cometam violações às mulheres sem qualquer punibilidade. O objetivo principal é compreender quais são os posicionamentos postos pelos espaços de poder, enfaticamente pelo poder judiciário brasileiro, ao se deparar com situações em que os agressores possuem imunidade diplomática. As imunidades são complementares de uma série de regras de conduta adotadas entre países signatários das convenções supracitadas, tais regras devem ser, então, obedecidas pelo governo do Estado acreditado. Salienta-se que aqui não há a pretensão de ignorar a importância das imunidades para possibilitar que a missão e o corpo diplomática tenham liberdade no exercício de suas funções, mas sim, observar e discorrer quanto aos limites dessas garantias em casos de violência contra a mulher. Nesse sentido, o trabalho para além de conceituar a imunidade, suas espécies, suas atribuições e as principais teorias existentes acerca do fundamento jurídico das imunidades diplomáticas, versará sobre a análise específica de casos de violência contra a mulher em que o agente estatal imune acaba por se desvencilhar das possibilidades de detenção em razão de sua garantia. Desse modo, a partir de casos específicos em que agentes estatais utilizam de sua imunidade para violentar mulheres, quer-se explanar sobre as possibilidades de levantamento da imunidade diplomática a agressores, a fim de verificar como esses casos estão sendo encaminhados nas jurisdições latinoamericanas, preferencialmente. Ademais, pretende-se compreender como os obstáculos postos para a responsabilização dos agressores, em razão da imunidade, se relaciona com os ensinamentos de teóricas feministas materialistas, haja vista a recente conquista dos direitos humanos das mulheres, que se tornaram sujeitos de direito internacional em 1993, quando da realização da Conferência de Viena do referido ano. O método de abordagem utilizado para a análise proposta será o materialismo histórico-dialético que, aliado com a pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema, permitirá compreender, em sua totalidade, a estrutura, o desenvolvimento e a transformação das violências impunes na seara da imunidade diplomática. Será utilizada abordagem de caso como técnica associada ao método materialista dialético, a partir da seleção de julgados nacionais e internacionais. Os dados coletados serão correlacionados às críticas do movimento feminista. REFERÊNCIAS: ALEBEEK, Rosanne van. Diplomatic Immunity. Max Planck Encyclopedia of Public International Law. Heidelberg and Oxford University Press. BRASIL, Decreto nº 54.435, de 8 de junho de 1965; Brasil, Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares; Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas; BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law. 6ª ed. New York: Oxford University Press, 2003.; KRASNER, Stephen D. Causas estruturais e consequências dos regimes internacionais: Regimes como variáveis intervenientes. Revista de Sociologia e Política, v. 20, n. 42, 2012; KRSTICEVIC, Viviana. Reflexiones sobre la ejecución de sentencias de las decisiones del sistema interamericano de protección de derechos humanos. In: KRSTICEVIC, Viviana; TOJO, Liliana (Coord.). Implementación de las decisiones del Sistema Interamericano de Derechos Humanos: Jurisprudencia, normativa y experiencias nacionales. Buenos Aires: Center for Justice and International Law – CEJIL, 2007; MOREIRA LIMA, Sérgio Eduardo. Privilégios e Imunidades Diplomáticas. Brasília: Instituto Rio Branco: Fundação Alexandre de Gusmão, 2002; GARCÍA, Francisco Jiménez. Justicia Universal e Inmunidades Estatales: justicia o impunidad: una encrucijada dualista para el derecho internacional? In: Anuario de Derecho Internacional XVIII, Servicio de Publicaciones de la Universidad de Navarra, Pamplona: 2002.; REZEK, José Francisco. Direito Internacional público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2014; SILVA, G. E. Do Nascimento e. Direito Internacional Diplomático. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2015