A Política Penitenciária do Governo do Rio Grande do Sul: do nada para lugar nenhum
Christiane Russomano Freire
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, apresentou à Assembleia Legislativa 19 projetos de lei que, em seu conjunto, compõe o que denominam Programa de Segurança Pública. Ao analisarmos os 19 projetos que compõem o chamado “Programa de Segurança Pública”, salta aos olhos o viés reducionista consubstanciado em propostas marcadas pela supremacia de políticas e programas na área da segurança pública restritos única e exclusivamente à dimensão repressiva. Nas propostas apresentadas evidencia-se a supervalorização do alargamento dos efetivos policiais e dos mecanismos de atuação mais ostensivos. Da mesma forma, não se verifica preocupação com as prementes mudanças na arquitetura institucional ou com a possibilidade de implementação de ações articuladas com os municípios e suas realidades particulares, assim como de medidas intersetoriais de cunho preventivo e repressivo que comprometam e envolvam tanto as esferas públicas e governamentais, como a sociedade civil.
Para melhor dimensionarmos o dilema que envolve a temática, importante considerarmos tanto o aumento dos índices de violência e das taxas de encarceramento no estado , como o incremento do poder das organizações criminosas, que extrapolam os muros das prisões, conferindo faceta dramática à criminalidade cotidiana vitimando de forma ainda mais contundente a população pobre. A combinação de tais fatores acabou alçando Porto Alegre ao terceiro lugar entre as capitais com maior índice de crimes violentos letais intencionais, com taxa de 64,1 por 100 mil habitantes, conforme dados publicados no ano de 2017 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública . É nesse contexto que se inserem tanto os reiterados casos de chacinas como os homicídios com requintes de crueldade ocorridos na capital e região metropolitana nos três últimos anos.
Para responder à crise da segurança pública, o governo estadual encaminhou um pacote de projetos à Assembleia Legislativa gaúcha, no final de 2017, com ênfase na reposição dos efetivos que integram o Sistema de Segurança Pública Estadual, acompanhadas de outras bastante esparsas que vão desde a atualização da remuneração dos profissionais responsáveis pela capacitação dos servidores da segurança pública, como isenção de impostos para a iniciativa privada que destine equipamentos para órgãos de segurança, e exigência de equipamentos de segurança com vistas à prevenção das instituições bancárias. Especificamente na área penitenciária, a proposta é de criação de uma Subsecretaria de Administração Penitenciária na estrutura estatal intermediária entre a Secretária de Segurança Pública e a Superintendência dos Serviços Penitenciários, conforme o Projeto de Lei nº 279/2017 .
A proposta apresentada, coerente com um governo que apostou no superencarceramento sem investimento no setor, deixa de investir na humanização, profissionalização e democratização da gestão penitenciária, com a criação de um órgão efetivamente autônomo, que rompa com as estruturas hierárquicas, com o ethos institucional autoritário vigente, e com simbolismos que colonizam a práxis penitenciária a partir dos tradicionais cânones das instituições policiais.
O fato de que, na maioria das unidades federativas, a gestão prisional dívida espaço na estrutura estatal com as polícias faz com que os ditames repressivos e retributivos sejam absorvidos, reproduzidos e potencializados no campo penitenciário, impedindo que o conjunto dos servidores forjem uma identidade e uma cultura profissional próprias, capazes de promover mecanismos de gestão voltados para garantir os direitos dos presos. É a histórica supremacia das acepções que reduzem as políticas públicas de segurança única e exclusivamente a investimentos nas instituições policiais, que não somente subordina, mas faz com que o campo penitenciário se torne totalmente periférico nas disputas por recursos, projetos, seleção, formação e capacitação do seu corpo funcional. A criação de uma Subsecretaria não será capaz de superar nenhum dos obstáculos elencados, uma vez que não confere autonomia institucional tampouco financeira, não valoriza e não profissionaliza gestores e servidores, bem como não define um programa mínimo para superar ou minimizar o caos e a violência que marcam hoje o sistema prisional gaúcho.
O objetivo da análise aqui proposta é não somente explicitar críticas diante das propostas formuladas pelo Governo Sartori, mas enfatizar a importância de aprofundarmos o debate acerca da efetivação de políticas penitenciárias, essencialmente as que se referem a um modelo de gestão e ao conjunto dos serviços penais que devem ser assegurados. Acreditamos que a humanização do aprisionamento – ou minimamente a redução de sua natureza violenta e degradante – bem como a valorização e a profissionalização dos servidores depende de dois fatores essenciais e indissociáveis: uma política efetiva de desencarceramento e de apostas em alternativas penais e, um modelo de gestão prisional autônomo e profissional, voltado para a garantia e a promoção dos direitos dos sujeitos encarcerados. Pretendemos aqui apresentar os pressupostos desta política, e os bloqueios para sua implementação no estado do Rio Grande do Sul.
(*) Christiane Russomano Freire é doutora em Ciências Criminais pela PUCRS, integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Criminal – GPESC/PUCRS e, integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais.
(**) Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia pela UFRGS, Professor Titular da Escola de Direito da PUCRS, Pesquisador do INCT-Ineac e Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. É líder do GPESC.