Este artigo busca responder se a política pública habitacional brasileira tem contribuído para permitir à população de baixa renda o direito às cidades sustentáveis, que conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001), especificamente no seu Capítulo 1, Art. 2º, I, refere-se ao “direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2001). Especificamente, buscou-se analisar o alcance do direito à moradia, verificando a evolução das variáveis que compõem o Déficit Habitacional (DH), no período 2009-2017, nos estados e cidades brasileiras e confrontá-las com as taxas de urbanização no mesmo período. Para esse fim, avaliou-se os efeitos da Política Habitacional, a partir de 2009, ano da criação do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), no cumprimento de um dos direitos previstos ao Estatuto das Cidades, ou seja, o direito à moradia. Ainda, a partir dos dados das variáveis que compõem o Déficit Habitacional propôs-se analisar se a política habitacional, além do acesso à moradia, também proporcionou melhores condições de vida à população de baixa renda, beneficiária principalmente do PMCMV. O estudo se justifica devido à proposição de explorar aspectos associados à urbanização e à política habitacional brasileira no período em tela, tendo em vista o crescimento da população urbana e do déficit habitacional, visando compreender aspectos associados ao direito à cidade, uma vez que o maior programa habitacional brasileiro, o PMCMV, vem sendo alvo de severas críticas tanto nos estudos acadêmicos, quanto em matérias jornalísticas e outros meios de informação. O estudo caracteriza-se como qualitativo e quantitativo, tendo-se realizado análise documental, por meio do software IRAMUTEQ (Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires), que permite diferentes processamentos e análises estatísticas de textos produzidos (KAMI et al., 2016). Para a análise dos dados quantitativos (secundários), foram utilizadas ferramentas estatísticas com o auxílio do Software SPSS. Os resultados permitiram analisar os desdobramentos do Programa “Minha Casa, Minha Vida” no processo de urbanização das cidades, a partir de variáveis socioeconômicas e demográficas nos estados e grandes cidades brasileiras. Conclui-se que as falhas do Programa refletem a falta de planejamento das cidades para incentivar o uso adequado do solo urbano, mantendo a oferta de serviços e a infraestrutura existente, bem como enfrentando problemas estruturais, limitando a oportunidade de integrar as famílias mais pobres à cidade.