Nestes 30 anos do Sistema Único de Saúde no Brasil, avanços e retrocessos marcam a trajetória da maior política pública elaborada pelo povo brasileiro. O SUS foi pensado no interior das lutas pela redemocratização do país em meados da década de setenta do século passado, unindo lideranças políticas, organizações estudantis, sindicais e comunitárias, além dos movimentos ligados à medicina comunitária e outras áreas da saúde. Em comum, esses atores sociais afirmavam a necessidade de se promover uma reforma sanitária brasileira para que a saúde pública atendesse a todos os níveis de atenção à saúde de forma universal e igualitária.
As vitórias constitucionais da saúde foram conquistadas pelo movimento sanitário ao demonstrar certa habilidade de dialogar e negociar no âmbito parlamentar, além da iniciativa de ocupar postos institucionais dentro da máquina do Estado, e assim, dar início as transformações no setor de saúde de dentro do próprio aparelho estatal. As demais práxis do movimento estavam concentradas na produção acadêmica crítica, na divulgação dessa produção por meio de jornais e revistas, além do fomento de debates e reflexões nos eventos políticos e acadêmicos.
Todo esse movimento em torno da reforma sanitária brasileira culminou com a constitucionalização do direito a saúde, e buscando efetivá-lo para todos por meio de ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal de 1988, no artigo 198, constituiu o surgimento de uma rede regionalizada e hierarquizada, de atuação em todo território nacional, com direção única em cada esfera do governo, conhecido como Sistema Único de Saúde (SUS).
Inúmeros avanços na Política Nacional de Saúde, pós Constituição de 1988, possuem a digital do SUS, cita-se: a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); o PNI – Programa Nacional de Imunização, que engloba campanhas de vacinação em massa de crianças e idosos em todo território nacional; a Política Nacional de DST/Aids; as Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher e de Saúde do Trabalhador; a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados; a implantação da Estratégia Saúde da Família (ESF); a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano e Aleitamento Materno; as iniciativas na área de direitos sexuais, como por exemplo, as cirurgias para redesignação de sexo; o Sistema Nacional de Transplante de órgãos e tecidos ; a Política Nacional de Saúde Bucal; o Programa Mais Médicos; o Programa Farmácia Popular; as Redes de Atenção Psicossocial; o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB).
Ainda, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde , o SUS, realizou em 2014, 4,1 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 1,4 bilhão de consultas médicas, 11,5 milhões de internações, 98% do mercado de vacinas foi movimentado pelo SUS, 19 milhões de procedimentos oncológicos, 3,1 milhões de procedimentos de quimioterapia. Esses números apresentados nos dão a dimensão da política pública construída ao longo desses trinta anos de Sistema Único de Saúde.
Assim como um pendulo, que ora esta de um lado, e hora de outro, tempos difíceis pairam sobre o SUS.
Desde a conclusão do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseuf, que levou ao palácio do planalto seu vice, Michel Temer, assisti-se a uma guinada (a direita) na política econômica e social do Brasil. De plano, observa-se o desmonte das políticas sociais construídas ao longo dos governos petistas (Lula e Dilma).
Medidas que enfraquecem o SUS estão na agenda do des/governo Temer: propostas de criação dos planos populares de saúde, por Eduardo Cunha; congelamento de investimentos que afetam o setor saúde pelos próximos 20 anos, a famosa PEC 241, transformada na Emenda Constitucional 95/2016; a desvinculação das receitas da união (DRU) até 2023, que permite que o Governo Federal não aplique até 30% do orçamento anual da saúde, dentre outras áreas de cunho social, são alguns dos ataques que o SUS tem enfrentado desde a chegada do vice- presidente ao palácio do planalto, com apoio de uma das piores Legislaturas do Congresso Nacional.
É fundamental, nesses tempos turbulentos, proceder a algumas reflexões para superar os retrocessos no SUS. Em uma primeira análise, a sociedade precisa compreender que o SUS não foi um ponto de chegada, como se a mera constitucionalização do sistema fosse suficiente para garantir o direito a saúde na prática, pelo contrário, o SUS, como dizia Sergio Arouca, é um projeto civilizatório. A luta pela efetivação do SUS é um processo permanente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou à Saúde como um direito fundamental do cidadão, direito este que, é dever do Estado e direito de todos. Tal direito ganhou um arcabouço jurídico, através das leis 8.080 e 8.142, ambas de 1990, onde restou estabelecido um complexo de princípios, regras e limitações no âmbito das políticas de saúde.
Em tempos de retrocesso no Brasil, que atinge frontalmente o Projeto de um SUS Público, Universal e iIgualitário, é fundamental o fortalecimento dos indivíduos, grupos e organizações que atuam no Controle Social em Saúde, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. Resgatar e radicalizar a cidadania participativa em saúde se faz urgente.