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Resumen de ponencia
Os governos brasileiros e o exercício de não olhar para trás na área da segurança pública

*Maria Glaucíria Mota Brasil



No Brasil, o recrudescimento da criminalidade tem como cenário histórico as crises sucessivas vivenciadas pelo sistema de justiça criminal (polícias, justiça e sistema penitenciário) e que se inicia no período de pós-redemocratização do País, como se pode constatar em pesquisas e estudos nacionais realizados nas últimas de três décadas. E como já afirmamos em outros estudos (2000, 2004, 2015), a redemocratização do Brasil não vai significar, principalmente, no caso das polícias, mudanças nas suas estruturas de poder, embora a política de segurança tenha assumido um novo paradigma a partir da Constituição cidadã de 1988. E isso deve-se ao fato dos governos, que se revezaram no poder pós-regime civil-militar, terem mantido intocada a autonomia de funcionamento das estruturas de poder dos aparelhos policiais, como se eles fossem estruturas neutras, prontas a servir à democracia. O processo de redemocratização que culmina com a Constituição de 1988 acabou por subestimar o legado autoritário desses dispositivos de poder e nos legar uma “democracia inacabada.” O trabalho aborda as crises vivenciadas pela área da segurança pública, mais especificamente no Ceará, onde nos últimos 10 anos, o crescimento dos índices de homicídios tornou-se um contínuo. Aqui chama nossa atenção o processo de nordestinação dos elevados índices de violência letal e intencional e como os governos e gestores têm tratado a questão. Ou ainda, as políticas implementadas com o objetivo de enfrentar o crescimento desses índices que colocaram o Ceará, a partir de 2017, entre os quatro estados da Região Nordeste com altos números de assassinatos (Ceará, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte). Não, por acaso, as polícias brasileiras têm sido denunciadas por entidades nacionais e internacionais na Comissão de Direitos Humanos da ONU como na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por graves violações de direitos humanos em decorrência do uso desmedido da força e de práticas continuadas de abusos e, principalmente, violências letais, sobretudo, em suas abordagens seletivas que geralmente têm como alvo as populações mais pobres, negras e moradoras das periferias das cidades. E assim, são consideradas polícias com grande poder de letalidade. Por outro lado, a realidade vivenciada pela maioria da população no Brasil tem sido marcada pelo aumento das mortes violentas intencionais que corresponde a 61.619 vítimas de homicídios, em 2016, e tem como arena a política de guerra às drogas adotada pelo governos. E essa política vai fazer uso das polícias no enfrentamento aos grupos e organizações do tráfico de drogas, assim como envolve os conflitos armados entre as facções pelo mercado (nacional e internacional) de drogas e armas, ainda os conflitos interpessoais. E a maior parte desses conflitos, são conflitos armados entre grupos jovens e a polícia e entre eles em decorrência do acesso fácil às armas e, sobretudo, pela vulnerabilidade de suas vidas e dos territórios em que moram e, ocorre hoje na maioria dos estados brasileiros. Ao tratarmos dessa problemática, não podemos ignorar que houve uma reconfiguração do narcotráfico na América Latina e no Brasil com o deslocamento do tráfico de drogas do Sul/Sudeste para o Centro Oeste/Norte/Nordeste, nos últimos anos, sendo esse movimento o principal fator potencializador do crescimento das mortes violentas intencionais como exemplificam os conflitos recentes envolvendo grupos e facções criminosas no sistema prisional no Rio Grande do Norte, Ceará e Amazonas. Uma situação agravada pelo fato de a União não ter hoje uma política nacional de segurança pública que norteie os estados frente às graves crises na área da segurança pública em consequência das rebeliões/motins que tem explodido de norte a sul do País. Assim, os estados acabam pautando suas ações em decorrência das crises locais que envolvem seus sistemas criminais de justiça e segurança. Em 2017, ocorreram rebeliões em 20 estados brasileiros, como podemos constatar nas mídias em geral. Assim, ao fazer opção pela política do encarceramento em massa, os governos acabaram caindo numa grande armadilha; uma vez, que possibilitaram a organização e proliferação de facções criminosas, no interior de cadeias e prisões; assim como a migração destas facções para os estados que ainda não conviviam com os problemas das disputas entre estas por territórios para garantir o mercado e rotas nacional e internacional do tráfico de droga e armas, que estamos chamando de a nordestinação da criminalidade e da violência letal.Nesse contexto, o estado brasileiro tem uma responsabilidade histórica ao também negligenciar as políticas públicas de assistência social, saúde, habitação, educação, cultura, esporte e lazer e, de geração de emprego para as populações vulneráveis (principalmente os jovens que são recrutados pelas organizações criminosas) das periferias das grandes cidades; submetendo estas aos favores e agenciamentos desses grupos criminosos. Essas populações passaram a convivem com mortes e execuções brutais como convivem com a falta de saneamento básico, limpeza e iluminação pública, postos de saúde, escolas, creches e outras obrigações da gestão pública que lhes possam garantir condições mínimas de dignidade humana e cidadania.





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* Mota Brasil
Programa de Pós-Graduação em Sociologia - PPGS. Programa de Pós-Graduação Políticas Públicas. Universidade Estadual de Ceará - PPGS. Fortaleza, Brasil