Entre 1978 e 1989, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu um longo debate com o objetivo de produzir um documento pautado no ideário dos direitos humanos para a população infantojuvenil. Os “ecos” desses debates realizados no campo jurídico internacional chegavam até a sociedade brasileira por meio de difrentes formas. O setor da ONU conhecido como Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) enviava seus representantes para atuar no Brasil junto às instituições públicas e/ou privadas, bem como difundia na imprensa um discurso sobre os problemas enfrentados pela infância brasileira considerada carente e/ou infratora. A relevância desta pesquisa justifica-se tendo em vista que uma parcela significativa dos resultados dos mencionados debates, ocorridos em nível nacional e internacional, foi incorporada à legislação federal produzida para a infância no período da redemocratização brasileira em conformidade com o ideário dos direitos humanos. Analisa-se nessa investigação o documento produzido pela Organização Não Governamental inglesa Save the Children acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, denominado Legislative History of the Convention on the Rights of the Child. Esse documento descreve os debates ocorridos nos anos 1978 e 1989 entre os corpos diplomáticos das nações que compunham o Conselho de Direitos Humanos da ONU, organizações não governamentais e outras instituições de caráter internacional, como a Organização Internacional do Trabalho, acerca dos temas que deram origem à redação final da Convenção sobre os Direitos da Criança. É importante observar que o Brasil era um dos países membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU no período, sendo uma das “vozes” desse debate. A versão final do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança é subdividida em quatro partes: Preâmbulo, Parte I, Parte II e Parte III que totalizam 54 Artigos. Na Parte I e na Parte II se encontram os Artigos que procuram construir do ponto de vista jurídico a denominada “criança universal”. Essa é uma pesquisa cujo cronograma está em andamento. Até o presente momento da investigação foram traduzidos e analisados os textos relativos aos Artigos 1, 2, 3, 28, 29 e 32. Os procedimentos metodológicos adotados nessa investigação em relação à construção discursiva dos referidos artigos são os seguintes: 1) identificação das matérias jurídicas em debate; 2) análise das temáticas enunciadas pelos distintos atores sociais sob a perspectiva proposta por Michel Foucault em relação ao discurso; 3) cotejamento entre a redação inicial da lei proposta pelo governo da Polônia em 1978 e o resultado final expresso na normativa internacional aprovada pela ONU em 1989. Do ponto de vista dos referenciais teóricos, esta investigação é tributária dos estudos da História da Infância e Juventude e da História do Direito sob o enfoque transnacional. Essa comunicação aborda apenas uma parte dos resultados da pesquisa, ou seja, os debates ocorridos acerca dos Artigos 28 e 29, relativos à temática da educação escolar. A transformação dessa prática social, implementada paulatinamente no Ocidente a partir do século XVIII, em um direito social para as crianças, adolescentes e jovens das diferentes partes do globo, gerou discussões bastante acirradas. A retirada da população infanto-juvenil do mercado de trabalho formal ou informal, no mundo urbano ou no rural, é considerada como uma das principais estratégias no processo de construção da “criança universal”. Nesse caso, diferente dos debates relativos a outras temáticas, temos de forma mais equilibrada a presença das “vozes” dos corpos diplomáticos das nações, das organizações não governamentais e das instituições que compõem a ONU. Nas “vozes” dos corpos diplomáticos verificamos a presença de distintas percepções em relação à gratuidade do ensino. Para os países do chamado bloco socialista ou para aqueles com governos socialdemocratas, o ensino deveria ser público e gratuito em todos os níveis (fundamental, médio e universitário). Já para países capitalistas centrais, tais como, o Japão e os Estado Unidos, a gratuidade da educação escolar deveria ocorrer somente nos dois primeiros níveis. Outra questão debatida com veemência era relativa ao objetivo da educação escolar durante as duas primeiras décadas da vida. Para uma parcela significativa dos países, os infantes deveriam ser educados na instituição escolar para ingressarem no mercado de trabalho melhor qualificados. Outro debate importante deu-se sobre a base idiomática em que deveria ocorrer a educação escolar, ou seja, no caso dos imigrantes, na língua utilizada pela família ou nos idiomas oficiais de cada nação. Por fim, outros dois temas que entraram em pauta foram: o direito da criança ao lazer e a reponsabilidade dos pais frente à aquisição do saber escolar durante a infância e a juventude.